38892A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 38892A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Pena de expulsão, Tóxico-dependência, Estupefacientes, Grave lesão do interesse público, Inviabilização da relação funcional, Presunção de legalidade do acto administrativo, Prestígio e dignidade do funcionário e da função
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045821
Nr Documento: SA11995112338892A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb83aa535f12a5fe802568fc0039530bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38892A.06
Sumário
Face à presunção de legalidade de que goza o acto administrativo não é admissível, em sede de meio processual acessório de suspensão de eficácia sindicar os possíveis vícios de que enferma o acto suspendendo. Os requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA são de verificação cumulativa necessária. Embora a aplicação de uma pena disciplinar de carácter expulsivo não seja só por si geradora de grave lesão do interesse público, o certo é que tal acarretará se o agente da PSP punido com demissão o foi por, acompanhando um tóxico-dependente lhe permitiu que este adquirisse droga e com ele conjuntamente se drogasse. É que tal comportamento é efectivamente inviabilizante da subsistência da relação funcional tanto mais que é razoavelmente de temer a repetição da prática de condutas congéneres, para além de estas serem incompatíveis com a dignidade e paz do serviço público a que o agente pertence.*