141587/13.5YIPRT-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Moreira do Carmo
Processo: 141587/13.5YIPRT-A.C1
Acórdão
Descritores: Incompetência material, Tribunal administrativo, Remessa do processo, Oposição, Injunção
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/69c7ecfde558bac280257df8004f477cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2015:141587.13.5YIPRT.A.C1.25
Sumário
1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias, apenas não podendo deduzir reconvenção. 2.- Sendo, todavia, este o único mecanismo que em concreto invoca para considerar limitada a sua possibilidade de defesa, por não poder peticionar reconvencionalmente, por sua vez, o pagamento ao demandante de valores pecuniários decorrentes de tratamentos prestados por ele demandado a utentes beneficiários do demandante, sem que, contudo, lhe esteja defeso arguir a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada por ser esse regime da injunção o que o legislador mandou aplicar no actual art. 1º, nº 2, do DL 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo de uma defesa com maior latitude.
Texto
Relatório 1.Centro Hospitalar de A...– E.P.E., com sede em (...), intentou contra Serviço de Saúde da Região Autónoma da B... – E.P.E., com sede no (...), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de 15.6, na redacção do art. 192º da Lei 64-B/2011, de 30.12, peticionando a quantia de 14.289,08 €, por prestação de serviços médicos a pessoas que identificou, e que alegou serem beneficiários da entidade R. A R. contestou, e além do mais, arguiu a excepção dilatória de incompetência material do tribunal. O A. respondeu, pugnando pela competência do tribunal comum cível. Foi proferida decisão que declarou a incompetência material do tribunal, decisão que transitou em julgado. Após, veio o A. requerer a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, nos termos do art. 99º, nº 2, do NCPC. A R. opôs-se, alegando essencialmente que a injunção, contemplada no DL 269/98, de 1.9, é um procedimento especial, não existindo no elenco das acções administrativas nenhuma com a mínima semelhança processual, pelo que as suas garantias de defesa ficam comprometidas, limitando-se à contestação, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o pagamento ao A. dos valores decorrentes de tratamentos prestados pela R. a utentes beneficiários daquele, ao contrário do que acontece na marcha do procedimento administrativo, onde se prevê um vasto leque de possibilidades de defesa, admitindo-se a reconvenção bem como outros expedientes. Ademais a letra do art. 99º, nº 2, inculca que o aproveitamento dos articulados se dá apenas na jurisdição cível. O A. respondeu, dizendo que num processo de injunção com valor superior à alçada de 1ª instância é possível deduzir reconvenção e deduzir excepções, sendo certo até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do processo comum declarativo. Foi, depois, proferido despacho que indeferiu o requerido. O A. interpôs recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: O Tribunal teria de expor as razões pelas quais emite o juízo valorativo dos argumentos apresentados pela Ré, isto é os motivos que considera relevantes para a alegada impossibilidade de defesa, quando aderiu na íntegra aos fundamentos aduzidos pela Ré para a oposição à remessa do processo para o Tribunal competente. O que tem de ser feito através de um discurso fundamentador, de concreta intensidade, que demonstre a lógica, pertinência e razoabilidade do juízo formulado, o que não sucedeu. Ao decidir apenas que inexiste fundamento para que o processo seja remetido para o tribunal competente, apenas por se tratar de um procedimento de injunção, por o mesmo não ter qualquer equivalência nas ações que correm nos tribunais administrativos, e sem mais concluir pelo indeferimento, violou a decisão o disposto no n.º 2 do artigo 99º do C. P. Civil, bem como o n.º 2 do artigo 7.º do D. L. 32/2003 de 17 de Fevereiro. Pelo que devem os motivos invocados pela R. ser considerados irrelevantes e injustificados e a decisão de indeferimento do pedido de remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ser substituída por outra que ordene o respetivo envio, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º do C.P. Civil, por existir equivalência entre esta ação comum e as ações do mesmo tipo que correm pelos Tribunais Administrativos. Decidindo assim, farão V. Exas. JUSTIÇA! 3. A R. contra-alegou, tendo concluído como segue: A – Nos autos não estão em causa obrigações pecuniárias de origem contratual. O A. não fundamentou o seu pedido em qualquer contrato celebrado com a ora Recorrente. A. e R. são ambas entidades/pessoas coletivas de natureza pública, conforme caracterização constante do DL n.º 558/99, de 17/12. B – Existe antes uma relação de financiamento e de distribuição de encargos entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, questão que pela sua complexidade não cabe essa questão no âmbito jurídico da Injunção, cuja forma foi mandada aplicar pelo art. 192.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 ao regime de cobrança de dívidas constante do DL 218/99, de 15 de Junho, adaptado à RAM pelo DLR n.º 1/2000/M de 31 de Janeiro. C - O regime jurídico da injunção enquanto processo especial diminui fortemente as garantias de defesa da R. E a forma processual de Injunção iniciada pela A. nos presentes Autos, não é sanável. D - O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em todo o território nacional e os procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto- -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Acão declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa. E - Do elenco das Ações constantes do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não consta nenhuma que tenha a mínima semelhança processual com a prevista do DL 269/98 de 1/09 e no caso sub judice, estão findos os articulados, pelo que está fixada a pretensão das partes, ficando a R. diminuída na sua defesa. F- Pelo contrário, a marcha do procedimento administrativo prevê um vasto leque de mecanismos de defesa da Recorrida vg. a reconvenção, favorável à Recorrida bem como outros expedientes que a Acão especial ora em causa não permite. G- Do art. 99.º n.º 2 do CPC só pode resultar a permissão de aproveitamento dos articulados dentro da jurisdição civil, atenta a especificidade e identidade da marcha processual desta jurisdição. Se o legislador quisesse ser mais abrangente teria que ter feito, como fez o seu antecessor, no n.º 2, do art. 14.º do ETAF. H - O Recorrente pretende fazer operar um efeito secundário (n.º 2, do art. 99.º do CPC) da decisão principal, não recorrida. Na sua decisão o Meritíssimo juiz ad quo conformou a sua decisão: fundamentada na peça processual a que aderiu. A decisão do juiz ad quo fez suas, integrando na sua decisão e desse modo fundamentando-a, as razões aditadas pela ora alegante. I – A ser como pretende o Recorrente estar-se-ia a subtrair ao pagamento de custas judiciais beneficiar da isenção de pagamento de taxas de justiça nos termos do art. 24.º do Decreto-lei n.º 34/2008 de 26/02, que na jurisdição administrativa não teria lugar. J- Deve em consequência ser mantida a decisão ora recorrida. II – Factos Provados Os factos provados são os que dimanam do relatório supra. Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 639º, nº 1, e 635º, nº 4, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. Nesta conformidade, as questões a resolver são as seguintes. - Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal. 2. Dispõe o art. 99º, nº 2, do NCPC que “Se a incompetência for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira … a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ser proposta, não oferecendo o réu oposição justificada”. A decisão recorrida baseou-se no seguinte discurso: “Ora o Réu ofereceu oposição justificada, à qual se adere. É que, no caso concreto estamos perante um procedimento de injunção que se transmutou em AECOP, a qual não tem qualquer equivalência nas acções que correm termos pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo a marcha processual completamente diferente. Diga-se ainda, que a remeter-se os autos àquele tribunal não é só a questão relativa à defesa do réu que pode estar em causa, mas igualmente poder sempre o A. no futuro intentar acções iguais à aqui intentada, sabendo que sendo os Tribunais Judiciais incompetentes, sempre remeteriam os autos aos Tribunais Administrativos. Por fim a própria letra da lei parece afastar a possibilidade de remessa em casos como presente pois que no artigo 99º nº2 se refere expressamente “findos os articulados” não se podendo considerar um verdadeiro articulado o requerimento de injunção.”. Nos transcritos 1º e 2º parágrafos do despacho sob recurso, a fundamentação identifica-se totalmente com a posição defendida pela R. No 4º parágrafo avança-se argumento diferente do invocado pela R. Por outro lado, a conclusão da R., sob I., é também irrelevante para o objecto do presente recurso, saber se há lugar ou não à remessa dos autos para o tribunal administrativo e fiscal. Vejamos então a lei e os 4 grandes argumentos das partes e do tribunal recorrido. À partida é imediatamente de rejeitar o argumento da recorrida que o regime do citado art. 99º, nº 2, está traçado apenas para aproveitamento dos articulados dentro da jurisdição civil. Basta constatar que tal artigo se reporta a um efeito da incompetência absoluta (epígrafe do artigo), que a incompetência absoluta pode decorrer de infracção das regras de competência em razão da matéria (art. 96º, a), do NCPC), como no caso ocorreu, e que tal competência material pode dizer respeito a outros tribunais jurisdicionais, como o administrativo, que não aos tribunais judiciais, como resulta do art. 64º do NCPC. Portanto, a conclusão que se impõe tirar é que os processos que correm nos tribunais judiciais podem ser remetidos, à sombra desse art. 99º, nº 2, para os tribunais administrativos. No diploma que actualmente rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde (DL 218/99, de 15.6), o art. 1º, nº 2 (na redacção do art. 192º da Lei 64-B/2011, de 30.12) mandou aplicar o regime jurídico da injunção. Neste campo regula o DL 269/98, de 1.9. Nos termos do art. 7º do regime anexo ao diploma preambular “Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro”. Ora, ao nosso caso não se aplica o referido art. 1º do diploma preambular, que prevê a exigência de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000 €, porquanto a quantia que se reclama não emerge de nenhum contrato celebrado entre o A. e a R. E tão-pouco é aplicável o regime do DL 32/2003, designadamente o seu art. 7º, nº 2, ao contrário do que o recorrente argumenta, visto que tal diploma regula apenas as transacções comerciais (cfr. os seus arts. 1º, 2º, nº 1, 3º, a), e 7º, nº 1), e o A. e a R., igualmente, não concluíram nenhuma transacção comercial. Tanto é assim, que no modelo de injunção o A. mencionou expressamente que não se tratava de uma transacção comercial. Rejeita-se, assim o referido argumento do recorrente. A remessa que aquele art. 1º, nº 2, do DL 218/99 faz para o regime jurídico da injunção deve entender-se, por isso, no caso concreto em análise, como referente apenas ao regime processual a operar. Neste âmbito, resulta de tal DL 269/98 que, deduzida oposição pelo requerido são os autos distribuídos (art. 16º, nº 1, do mesmo DL), seguindo-se, com as necessárias adaptações, o regime da acção declarativa especial nesse DL previsto (como dispõe o art. 17º, nº 1, do mesmo DL). Decorrentemente, pode o juiz convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais (art. 17º, nº 3). Ora, se podem ser aperfeiçoadas as peças processuais, designadamente o requerimento de injunção, e os articulados, segundo a definição do art. 147º, nº 1, do NCPC, são as peças processuais em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes, é um manifesto preciosismo dizer, como o juiz a quo disse que o requerimento de injunção não era um articulado. E partindo daí argumentar, incorrectamente, que a lei no citado art. 99º, nº 2, do NCPC, só previa a eventual remessa dos autos ao tribunal competente na situação em que houvesse “articulados”, argumento que é, pois, de rejeitar. Igualmente pode o juiz julgar, logo, procedente, alguma nulidade ou excepção dilatória ou decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1), e não sendo o caso realiza-se audiência de julgamento sendo as provas oferecidas na audiência (art. 3º, nº 4). Aqui chegados, entramos no último argumento, o da recorrida a que o tribunal aderiu, respeitante à forte diminuição das garantias da defesa da R. versus o vasto leque de mecanismos de defesa proporcionados pelo procedimento administrativo, designadamente a reconvenção. A leitura da recorrida é desde logo demasiado redutora. Repare-se que, face ao texto legal (o indicado nº 1, do art. 3º), o demandado em processo de injunção pode deduzir nulidades. E pode deduzir excepções dilatórias. Foi o que aliás a recorrida fez, arguindo a excepção de incompetência material do tribunal. E pode, inclusive, deduzir excepções peremptórias, visto que o conhecimento das mesmas implica, nos termos cristalinos do art. 595º, nº 1, b), e 3, 2ª parte, do NCPC, decidir do mérito da causa. Portanto o leque de possibilidades de defesa não é fortemente diminuído, como afirma a recorrida, até é bem vasto. Concede-se, que não é possível deduzir reconvenção, mas a recorrida confere demasiado peso a este mecanismo. Isto porque, segundo argumentou não poderá demandar o pagamento ao A. dos valores decorrentes de tratamentos prestados por ela recorrida a utentes beneficiários do A. Sendo certa tal afirmação, nada, porém, impede que qualquer demandado, designadamente a ora recorrida, na sua defesa venha invocar a excepção peremptória de compensação, designadamente, no caso em apreço, até ao limite do valor reclamado pelo A. O que a apelada não fez. Assim, a importância que a apelada imprime à não possibilidade de reconvenção - único mecanismo que em concreto invocou para considerar limitada a sua possibilidade de defesa – é excessiva e desrazoável. O que nos leva de imediato a inclinar-nos por considerar a sua oposição ao requerimento do A. de remessa dos autos para o tribunal administrativo como oposição injustificada. Mais, do que isto, e decisivamente, podemos esgrimir com outra razão legal. Pouco parece interessar que a marcha do procedimento administrativo seja mais versátil ou mais ampla ou diversificada em termos de mecanismos de defesa dos demandados nas acções administrativas, ou que nenhuma acção destas tenha a mínima semelhança processual com a prevista no DL 269/98, justamente porque foi o legislador que, deliberadamente, ordenou que fosse seguido o regime jurídico da injunção, nos termos do actual art. 1º, nº 2, do apontado DL 269/98, em relação às cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Como é ocaso dos autos. Se a recorrida tem criticas a fazer, quanto às suas possibilidades de defesa, é ao legislador que as deve dirigir. Desta sorte, consideramos a referida oposição da recorrida injustificada, impondo-se, antes, deferir o requerido pelo A. 3. Sumariando (art. 663º, nº 7, do NCPC): Para os efeitos do art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias, apenas não podendo deduzir reconvenção; Sendo, todavia, este o único mecanismo que em concreto invoca para considerar limitada a sua possibilidade de defesa, por não poder peticionar reconvencionalmente, por sua vez, o pagamento ao demandante de valores pecuniários decorrentes de tratamentos prestados por ele demandado a utentes beneficiários do demandante, sem que, contudo, lhe esteja defeso arguir a excepção de compensação; Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada por ser esse regime da injunção o que o legislador mandou aplicar no actual art. 1º, nº 2, do DL 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo de uma defesa com maior latitude. Decisão Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando o despacho recorrido, e, em consequência, se ordenando o envio dos autos ao tribunal administrativo. Custas pela recorrida. Coimbra, 3.2.2015 Moreira do Carmo ( Relator )