Sumário: I- O art.99.º n.º2 do CPC tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam que se permita que a ação transite do tribunal que se declarou...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC 1.Afirmada a incompetência do tribunal em razão da matéria, o legislador no n.º 2 do art.º 99.º do CPC vem admitir o aproveitamento dos articulados das partes, com...

I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e...

- A extinção do poder jurisdicional de um juiz só se verifica relativamente às questões sobre incidiu a decisão proferida. Por isso nada obsta a que o juiz continue a exercer no processo o poder...

1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que...

I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento...

I - Nos três sucessivos Códigos de Processo Civil resulta evidente que decretada a incompetência absoluta do tribunal se prevê possibilidade de remeter ao tribunal em que a acção deveria ter sido...

1. Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por...

I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição...

Tendo sido declarada a incompetência material do Tribunal, findos os articulados, vindo o autor a requerer, nos termos do artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado...