010431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não devera tomar-se conhecimento dos recursos contenciosos sempre que, na sua pendencia, a Administração pratique novo acto que faça desaparecer da ordem juridica o acto recorrido ou cessar os seus efeitos. II - Tal importa que o recurso seja julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.