0008701 - Tribunal da Relação de Lisboa

Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos. É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do executado é relativa, existindo apenas relativamente à execução, ou seja, ao exequente e aos credores concorrentes.