0333543 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É lícito ao Tribunal de recurso alterar a incriminação, ainda que mais gravemente, desde que não se verifique alteração dos factos, tratando-se, pois, de mera convolação. II - O agente que ameaça a ofendida de que a mataria, se não deixasse a casa de morada de família, causando-lhe medo, o que a fez sair da casa, comete um crime tipificado e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 156 n. 1, 157, n. 1 alínea A) e 131, todos do CP.