98P1464 - Supremo Tribunal de Justiça

O art. 35º, do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, foi alterado pelo art. 1º da Lei n. 45/96, de 3 de Setembro, no sentido de que basta a utilização de objectos para a prática de uma infracção prevista naquele primeiro diploma para que os mesmos sejam declarados perdidos a favor, do Estado, independentemente de qualquer juízo do tribunal sobre o perigo que representam para a segurança das pessoas ou da ordem pública ou do seu risco de utilização para cometer actos delituosos além previstos.