013913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no DL 31674, de 22-11-41 e na Portaria n. 11338, de 8-5-46. III - Em consequência, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigência de regulamento local de saneamento.