Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

013913 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jesus Costa

Data: 20 de maio de 1992

Processo: 013913

ACORDAO

Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade abstracta, Taxa de ligação, Regulamento ilegal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Duarte , Bento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00034841

Nr Documento: SA219920520013913

Data de Entrada: 08/01/1992

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7b0006c00870d8d802568fc0038b1b6

Sumário

I - Só a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no DL 31674, de 22-11-41 e na Portaria n. 11338, de 8-5-46. III - Em consequência, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigência de regulamento local de saneamento.

Acórdão

013913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1992
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade abstractaTaxa de ligaçãoRegulamento ilegal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 A G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 PARÚNICO ART12 ART18 ART22.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12 N1 ART13.
DL 304/77 DE 1977/07/29 ART1 ART3.
CONST89 ART122 N2 ART281 N1 B ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 135/85 DE 1985/11/26 E DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 ART71.
LPTA85 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG587-592.

Sumário

I- Só a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do art.

176 do CPCI.

II- A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no

DL 31674, de 22-11-41 e na Portaria n. 11338, de 8-5-46.

III- Em consequência, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigência de regulamento local de saneamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)