Regulamento ilegal - Jurisprudência Portuguesa

I – A decisão transitada que declarou, com força obrigatória geral, a ilegalidade de um regulamento opera como excepção dilatória de caso julgado noutro processo em que se peça igual declaração. II...

I - Prevendo-se no artº 690º, nº 4 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995, que a sanção para a inobservância do convite para aperfeiçoar as conclusões de recurso é « ..não se conhecer do...

Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende apenas, designadamente, o desvalor de um regulamento ilegal, bem como do acto de devolução de um processo de...

I – O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade...

I - A actividade regulamentar da Administração é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas derivadas ou de segundo grau, com isso se significando...

Tem natureza ordenadora o prazo fixado para a comunicação da deliberação sobre o lançamento da derrama não podendo, contudo, o exercício do poder regulamentar tributário ocorrer depois do dia 30 de...

I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes. II - O...

I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito os despachos genéricos do Chefe de Estado Maior do Exército que alteram o regime legal de acesso ao Instituto Superior...

I - Segundo o Decreto-Lei n. 347/77, de 23/8, (arts. 14 a 20) e a Portaria n. 613/77, de 23/9, que o regulamentou (arts. 8 e 9), o concurso de acesso do I.S.M. é feito através de provas escritas de...

I - Só a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no DL...