Quem foi o relator do acórdão 004805?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004805?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1972.

004805 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004805 - STA

004805

Supremo Tribunal Administrativo•12 de abril de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004805DGSI

Data

12/04/1972

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fundição e Construção Mecanicas Sarl

Recorridos

Dirger das Alfandegas

Descritores

Competencia do supremo tribunal administrativo Secção do contencioso aduaneiro

Objeto

DESP MINFIN DE 1971/04/08.

Nr Convencional

JSTA00016706

Nr Documento

SA419720412004805

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

A 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso de um despacho do Ministro das Finanças que indeferiu um pedido de isenção de direitos.

Pertence a 1 secção a competencia para conhecer desse recurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART24 PAR1 PAR2 PAR3.
RGA41 ART1.
REFORMA ADUANEIRA ART24 ART52 N13.

Sumário

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