004805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004805
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso aduaneiro
Sumário
A 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso de um despacho do Ministro das Finanças que indeferiu um pedido de isenção de direitos. Pertence a 1 secção a competencia para conhecer desse recurso.