Secção do contencioso aduaneiro - Jurisprudência Portuguesa

Se nas conclusões das alegações do recurso per saltum para a 2 Secção do STA o recorrente afirmar factos que não constem do probatório da sentença recorrida, o recurso não tem como exclusivo...

I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 4 de Maio, subscrito pelos Srs. Subsecretários de Estado da Energia e das Indústrias Extractivas e Transformadoras não é ilegal, porque não contraria as normas...

I - A secção aduaneira do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso interposto de um despacho do Secretario de Estado do...

A secção aduaneira do Supremo Tribunal Administrativo e tribunal incompetente para conhecer de recursos de despachos dos membros do Governo ou proferidos por delegação destes, por tais decisões...

A 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso de um despacho do Ministro das Finanças que indeferiu um pedido de isenção de direitos. Pertence a 1 secção a...

A secção do contencioso aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo carece, em absoluto, de competencia para conhecer do recurso interposto do despacho do Secretario de Estado do Orçamento que...