98A598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A598
Acórdão
Descritores: Reforma da conta de custas, Custas, Juros legais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034226
Nr Documento: SJ199809290005981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47445935a8afa626802568fc003b7193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A598.94
Sumário
Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante nos títulos dados à execução, é de 21% não é imutável, mas variável desde a data dos empréstimos, em função das variações sofridas pelos limites legalmente consentidos para operações de natureza e prazo idêntico, bem como das variações entretanto, sofridas pela taxa de juro legal, nos termos do artigo 805, n. 2, do C.P.C..