0051362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0051362
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Alteração, Provas, Documento autêntico, Documento particular, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003607
Nr Documento: RL199201230051362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/759252c370f56e3a802568030000d104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051362.CE
Sumário
A elaboração da especificação e do questionário não constitui caso julgado formal, visto que em certos casos a lei permite que se considere assente matéria não integrada na especificação, como permite a alteração do questionário, mas, para além destes casos excepcionais, não é possível alterar a especificação e o questionário na parte que não foi objecto de reclamação. O valor probatório dos documentos autênticos na parte em que contêm declarações feitas por particulares à autoridade pública que os exarou, seguem o regime dos documentos particulares: fazem prova dos factos compreendidos nessas declarações na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, estando sujeitos à livre valoração do tribunal os factos favoráveis ao declarante. Só há lugar à inversão do ónus da prova nos casos previstos nos n. 1 e 2 do artigo 344 do Código de Processo Civil.