045815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045815
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Contrato de concessão de exploração, Adjudicação, Prejuízo, Proveitos, Interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055892
Nr Documento: SA120000329045815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6bed13c7353cfec80256ae900349299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045815.65
Sumário
Para o atendimento de medidas de suspensão do procedimento de protecção requerida ao abrigo dos arts. 2°, n° 2 e 5° n° 4 do DL. 134/98, a Requerente deveria indicar, não os prejuízos que lhe advirão de não ter sido escolhida no contrato, mas os proveitos concretos que obterá com a suspensão desse procedimento, a fim de permitir ao Tribunal a ponderação a que se reporta o n° 4 do art. 5° do diploma legal em referência. Após a ponderação entre os prejuízos alegados pela Requerente e aqueles que seriam susceptíveis de afectar o interesse público, com o atendimento de medida referida em I, é de concluir que o interesse público seria gravemente afectado, excedendo essa afectação o proveito da Requerente, com a suspensão do procedimento de contratação, que adjudicou o serviço de helitransporte de doentes ao consórcio Requerido, por a respectiva proposta base ser a que permitia o transporte de mais números de doentes e equipas médicas em cada helicóptero, em melhores condições e com mais rapidez.