Quando foi proferido o acórdão 015889?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Matéria de facto

Acórdão

015889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Matéria de factoSupremo tribunal administrativoSecção do contencioso tributárioPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART42 N1 A ART33 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/05/04 PROC17463.

Sumário

Alegando-se em recurso de decisão de T.F.A. para o Tribunal tributário de 2ª Instância factos que o probatório não releva, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, por isso que competente é para o seu conhecimento tal tribunal superior - hoje,

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