005583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005583
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios, Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Carvoeiro Clube de Tenis Sa
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/11/24.
Nr Convencional: JSTA00030035
Nr Documento: SA219901024005583
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c2282da4bff722802568fc0037aff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005583.19
Sumário
O conhecimento do vicio de forma, por falta de fundamentação, deve preceder o de violação de lei, por erro nos pressupostos, logo que tal falta de fundamentação seja tão profunda que não permita uma decisão conclusiva sobre a existencia deste; A fundamentação do acto, sem embargo de dever ser sempre expressa, pode ter lugar por remissão; Neste caso, não implica a integração no acto decisorio de todo o processo administrativo que o precedeu, mas apenas daquelas peças que apareçam expressamente referidas e concretizadas no parecer, informação ou proposta para que se remete; Carece de fundamentação o acto desde que, colocado perante ele, o seu destinatario, entendido como destinatario normal, não tenha possibilidade de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo de quem decide.