I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir...

I - O Despacho Ministerial que não elucida, com clareza e suficiencia, as razões de desatendimento de Reclamação apresentada por um candidato ao Concurso, da Lista Classificativa Provisoria,...

I - O ambito do recurso e demarcado pelo conteudo das conclusões da alegação. II - Deve ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50 por cento de direitos de importação, por apelo ao...

I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua função se permitir...

I - O conhecimento do vicio de forma, por falta de fundamentação, deve preceder o de violação de lei, por erro nos pressupostos, logo que tal falta de fundamentação seja tão profunda que não permita...

I - Considera-se suficiente a fundamentação do acto administrativo quando, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, um destinatario normal possa saber a razão de se ter...

I - E legal a cessação do destacamento antes de decorrido um ano ainda que no despacho que o autorizou não se tenha referido a sua duração - h), n. 2, do artigo 24 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro. II...

Como e jurisprudencia corrente deste STA, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario...

I - A aptidão profissional e tipico conceito legal indeterminado que a Administração, ao aplicar e executar a norma, tem de concretizar e definir atraves da valoração integrativa do comportamento e...

Esta devidamente fundamentado um Despacho que se apropriou duma informação atraves da qual se sabe qual o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. Não e aplicavel a um concurso publico...