013468 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que uma conduta que não corresponde ao conceito de falta disciplinar, prevista e sancionada pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis de Estado (1943), foi considerada como tal e tomada em conta no despacho que puniu o funcionario por essa e outras condutas com uma pena disciplinar, houve violação de lei (art. 1 daquele Estatuto Disciplinar), que determina a anulação desse despacho.