086736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086736
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Requisitos, Confissão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028715
Nr Documento: SJ199512050867361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50ce327d417e7a2802568fc003b0c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086736.47
Sumário
Não se verificando o caso excepcional previsto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, impõe-se ao Supremo Tribunal acatar a matéria de facto provada. É manifesta a improcedência da acção, na apresentação à falência se não provou que a requerente tivesse cessado pagamentos, e se nem se provou a insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo. A confissão da requerente é irrelevante - artigo 354, alínea b) do Código Civil - sendo certo que há sempre lugar a audiência de julgamento mesmo no caso de apresentação do comerciante à falência, com produção das provas oferecidas - artigo 1180, n. 1 do Código do Processo Civil.