Quando foi proferido o acórdão 038263?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Transgressão, Tribunal competente

Sumário

I- A apresentação à brigada da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, pelo arguido, de facturas referentes a azeite por ele comprado, à firma armazenista e embaladora, sem dessas facturas constar o grau de acidez daquele produto, integra a contravenção prevista e punida pelas disposições combinadas dos ns. 5 da Portaria 181/81 e 1 e 2 da Portaria 921/81.

II- Constituindo estes factos a contravenção atrás referida, é ao Tribunal Comum que compete o respectivo julgamento.

Texto integral não disponível

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