001201 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora um acto da Administração se possa desdobrar em objectivos diferentes, se logo em parte foi executado, com conhecimento dos respectivos interessados, pelos efeitos produzidos e logo verificados, o prazo para o recurso contencioso conta-se a partir desta data, e não da notificação expressa e pessoal, muito posterior, do conteudo da outra parte do despacho não dada a execução, quanto a impugnação do seu conteudo naqueles termos executados.