Começo de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - A execução de acordão que, com fundamento em vicio de forma, anulou um acto administrativo, e operado pela renovação do acto, expurgado do vicio determinante da anulação. II - E de atender a...

Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.

I - A notificação do acto administrativo so e relevante quando da ao interessado perfeito conhecimento do respectivo conteudo ou objecto , e sentido, habilitando-o a recorrer do mesmo acto. II - Não...

I - E da publicação obrigatoria no respectivo periodico oficial das forças armadas que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso de militares para o Supremo Tribunal...

I - A comunicação verbal feita por um tesoureiro da Fazenda Publica ao seu proposto de que o exonera das suas funções não se considera notificação dessa decisão para efeitos do disposto na alinea b)...

Ha tentativa de contrabando quando se verifica começo de execução, traduzido no transporte de mercadoria do lugar onde estava escondida ate ao local da apreensão, intenção do agente e suspensão da...

Embora um acto da Administração se possa desdobrar em objectivos diferentes, se logo em parte foi executado, com conhecimento dos respectivos interessados, pelos efeitos produzidos e logo...