026986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026986
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Licença de construção, Plano de urbanização, Deliberação, Camara municipal, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Anteplano de urbanização, Começo de execução do acto
Recorrente: Fazendeiro , Jose
Recorridos: Carinhas , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023853
Nr Documento: SA119900510026986
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23491a3b4c18abf1802568fc00378465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026986.76
Sumário
Nos termos do art. 828, do Codigo Administrativo, em vigor a data da deliberação recorrida, os prazos de tres meses para a interposição do recurso contencioso nas auditorias administrativas, contava-se, para os terceiros, imediatamente, a partir do começo de execução da decisão. Para efeitos do inicio da contagem desse prazo, so relevam as obras efectuadas, pelos beneficiarios do licenciamento, posteriormente a concessão da licença definitiva. Os anteplanos de urbanização, aprovados por despacho ministerial ao abrigo do D.L. n. 35 931, de 4.11.46, e que passaram a designar-se, nos termos do n. 2 do art. 16, do D.L. n. 560/71, de 17 de Dezembro, por planos de urbanização, são de observancia obrigatoria, pelas camaras municipais, no licenciamento de obras. Viola o art. 1, do D.L. n. 256-A/77, a deliberação camararia que defere pedido de licenceamento de obras, em contrario de informação ou parecer dos serviços, e sem qualquer fundamento.