022900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 022900
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Intenção do autor do acto, Órgão da administração, Efeitos produzidos pelo acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035597
Nr Documento: SAP19920929022900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d860a29dc638cabc802568fc0038b4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022900.CB
Sumário
Para fixação do conteúdo significativo dos actos administrativos, o tribunal pode servir-se, tendo em conta o "tipo legal" do acto ou actos examinados, para além do próprio texto do acto ou actos, de quaisquer elementos extra ou intertextuais e circunstanciais anteriores, coevos ou posteriores à sua produção. A vontade real (a intenção) dos agentes suportes dos órgãos administrativos não é condicionante dos efeitos jurídicos que os actos administrativos devem produzir; o que releva é a vontade funcional do órgão (a vontade objectivamente declarada) que terá de compatibilizar-se com a vontade do legislador ínsita na norma que confere o poder administrativo usado para o cometimento do acto interpretado.