00A4063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 00A4063
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Posse titulada, Posse pacífica, Posse de boa fé, Posse pública, Posse de má fé, Mera detenção, Presunção, Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039641
Nr Documento: SJ200103200040631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0738d38371cc1abe80256b0500562ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A4063.D0
Sumário
O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando, pois, na situação do mero detentor ou possuidor precário. A posse conducente à usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa fé ou má fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. A presunção do n. 2 do artigo 1260 do Código Civil de que a posse titulada presume-se de boa fé, e a não titulada, de má fé, é ilidível. Se o devedor ignorar, com culpa, que está a violar o interesse de outrem, não pode considerar-se de boa fé. A posse, por certo lapso de tempo e com certas características, conduz à usucapião, podendo adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.