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013442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013442
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Baixa do processo a secção, Exoneração por conveniencia de serviço
Sumário
Julgado não inconstitucional o artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 pelo Tribunal Constitucional, ha que reformular o decidido de harmonia com o artigo 80 da Lei n. 28/82, não obstante a declaração com força obrigatoria de inconstitucionalidade desse normativo legal pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 266/87, de 8 de Julho de 1987, no DR de 28 de Agosto de 1987, devendo o processo voltar a Secção para conhecimento dos vicios imputados ao acto recorrido.