Baixa do processo a secção - Jurisprudência Portuguesa

Referindo-se o acordão da Secção em termos contraditorios a data em que o recorrente deixou de trabalhar numa companhia de seguros de Angola - afirmando, primeiro, que isso ocorreu em 31 de Maio de...

I - Tendo sido proferido pela Administração antes do acordão da Secção um despacho que foi publicado no Diario da Republica, mas de que não havia noticia nos autos, e que, por isso, não foi tomado em...

Se da materia de facto recolhida pela Secção não resulta se o acto contenciosamente impugnado foi ou não proferido na sequencia de um processo de revisão de iniciativa da propria Administração, os...

I - Tendo o acordão da Secção rejeitado o recurso contencioso com o fundamento de que o acto impugnado e uma mera notificação ou um acto de execução e que o acto definitivo e o contido nos ns. 6 e 7...

Julgado não inconstitucional o artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 pelo Tribunal Constitucional, ha que reformular o decidido de harmonia com o artigo 80 da Lei n. 28/82, não obstante a declaração com...

Interposto recurso para o pleno da Secção, o processo deve voltar a Secção para ampliação da materia de facto se o acordão recorrido não especificou factos indispensaveis a decisão de direito (artigo...

I - Um acto e confirmativo de outro quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e que haja identidade de sujeito, objecto e decisão -...

I - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados tres anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida, salvo se o facto qualificado de infracção disciplinar for tambem...

I - E a 1 Secção deste STA a competente para conhecer de recurso contencioso de despacho que determinou fosse submetido ao regime do grupo B da contribuição industrial a fixação da materia colectavel...

I - O conhecimento oficial do acto so se presume, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a intervenção do interessado, no processo...