025630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025630
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Acto definitivo, Caso resolvido, Recurso hierárquico, Prova por declarações, Acusação vaga e genérica, Nulidade insuprível, Juízo de valor
Recorrente: Rosendo , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1987/09/22.
Nr Convencional: JSTA00029328
Nr Documento: SA119890228025630
Data de Entrada: 17/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d07556046b14ff36802568fc0038ade9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025630.96
Sumário
A suspensão preventiva, como acto não definitivo praticado por subinspector geral do ensino, consolida-se na ordem juridica se não for impugnado hierarquicamente perante o membro do Governo competente. A prova por declarações é relevante em processo disciplinar. A acusação deve ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem embargo de não gerar nulidade insuprível aquela em que, sendo embora vaga ou genérica, o arguido evidencie, em termos inequivocos, na sua defesa, ter compreendido perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação. Os juízos conclusivos ou de valor só são admissíveis com o significado que normalmente comportam perante os respectivos factos concretos.