0124585 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que, no despacho saneador, julga improcedentes excepções peremptorias alegadas na contestação, deve ser atacada por meio de recurso. De contrario essa decisão transita em julgado, e, na apelação interposta da sentença final, não pode ser impugnada a solução do despacho que indeferiu as reclamações contra a especificação e questionario com que se visava a inclusão neste ultimo dos factos respeitantes a tais excepções.

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