020236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tolerância de ponto poderá equivaler-se a justo impedimento para a prática do acto quando do prazo deste recaia nesse dia. II - Não recaindo o termo do prazo da impugnação judicial nesse dia, mas antes o termo do prazo do pagamento do imposto a partir do qual a lei manda contar o prazo daquela, não é de o considerar para efeitos da contagem deste prazo. III - Tendo a impugnação judicial a natureza de direito subjectivo público, o prazo do seu exercício é substantivo e não processual.