99P646 - Supremo Tribunal de Justiça

Não estando provado que o arguido vendia a droga com a exclusiva finalidade de conseguir plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, para uso pessoal, a possibilidade de subsunção da sua conduta ao artigo 26 do mesmo diploma legal, está, irremediavelmente, excluída.