9520535 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à resolução do contrato de arrendamento é um direito potestativo, acto livre da vontade do seu titular. II - Não pode pedir-se a resolução por falta de pagamento da indemnização por mora da renda se, já em mora, o senhorio emitiu recibo e entregou-o ao arrendatário com a renda real declarada e paga. III - O sentido da declaração, traduzida pelo envio do recibo ( com a renda actualizada ) interpretada por um declaratário normal não podia ser outro senão o da aceitação por parte do senhorio do cumprimento de uma parcela da obrigação para além do prazo, sem outras consequências.