013264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013264
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Nota de encomenda, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033032
Nr Documento: SA219910515013264
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a1819706c3c8d88802568fc00389ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013264.2F
Sumário
A declaração m/6, tem por função evitar a tributação dos bens nos estádios de produção e de comércio por grosso, quando o destinatário realiza, com frequência, transacções com o adquirente da mercadoria. A lei exige a apresentação das notas de encomenda quer se verifique a hipótese do art. 64 quer do art. 65 do CIT. Não há lugar a liquidação do imposto de transacções quando a declaração m/6, embora contenha o carimbo do titular em tudo semelhante aquilo que teria se fosse em papel timbrado e esteja acompanhada das notas de encomenda.