027066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027066
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interessado, Prejuízo directo, Convite do tribunal, Apresentação de nova petição, Perigo para a saúde
Recorrente: Viana , Nelson
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033298
Nr Documento: SA119900515027066
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e1450d719d7734b802568fc0038ae3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027066.DB
Sumário
A intervenção, do lado passivo, de interessados, a par da entidade ou autoridade pública, é caracteristicamente anómala, e está dependente de prejuízo directo do provimento do recurso, não bastando, por isso, um qualquer prejuízo (artigo 36, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). Nada impunha que, em despacho correctivo, se formulasse um convite ao recorrente para identificar interessados a quem a procedência do recurso contencioso pudesse directamente prejudicar, pelo que não havia lugar a rejeição desse recurso, por ilegitimidade passiva, por não ter sido satisfeito o convite para apresentar nova petição. É que, sendo questionado no recurso contencioso um despacho que ordenou o desalojamento do gado bovino de um estábulo sito em povoação, a ele está subjacente o perigo para a saúde pública, exactamente o perigo para toda a comunidade e não só para o cidadão concretamente identificado.