I - Por calamidade pública entendem-se as catástrofes naturais (terramotos, vulcões, tempestades, inundações e epidemias), as “catástrofes tecnológicas” e os “acidentes graves” (acidentes...

I - No incidente de suspensão de eficácia não há lugar à apreciação da validade do acto, não podendo o tribunal questionar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto em que aquele...

I - A concessão da suspensão de eficácia, ao abrigo do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A., depende da verificação cumulativa dos requisitos aí indicados. II - Se o fundamento do acto relativo à cessação...

I - Nos termos do art. 51° n° 2 d) do DL 100/84, de 29 de Março, compete à Câmara Municipal "ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial, ou a beneficiação de construção que ameacem...

Implica grave lesão do interesse público para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 76, da LPTA, a suspensão de eficácia do acto administrativo que com base na salvaguarda do ambiente e da saúde pública...

I - A responsabilidade civil contratual das autarquias rege-se pelo DL. 48051 de 21-11-67 e afectiva-se sob três modalidades: prática de acto ilícito culposo - art. 2, 3 e 6, acto casual...

I - Resultando das análises em escórias, depositadas a céu aberto, feitas pelo LNETI, em 1991, e repetidas pelo INETI, em 1993, que aquelas são resíduos tóxicos por conterem na sua composição química...

I - Os requisitos previstos no n. 1 alíneas a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa necessária, bastando a falta de um deles para que a providência não possa ser deferida. II...

I - Os vícios de violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade só assumem relevo no que respeita às parcelas da actividade em que a Administração não está vinculada a adoptar um certo...

I - A intervenção, do lado passivo, de interessados, a par da entidade ou autoridade pública, é caracteristicamente anómala, e está dependente de prejuízo directo do provimento do recurso, não...