032524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032524
Acórdão
Descritores: Terminal terrestre de mercadorias, Projecto de construção, Projecto de obras, Licenciamento, Competência, Deferimento tácito, Competência da câmara municipal, Administração central
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037515
Nr Documento: SA119930728032524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43af7c3592b29e6802568fc00399380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032524.B1
Sumário
Resultando da matéria de facto, devidamente interpretada, que a construção de edifício que a recorrente podia levar a cabo e solicitou licenciamento, se destinava à instalação de um Terminal TIR, aquele licenciamento dependia de aprovação da localização pela Administração Central. Não tendo havido essa aprovação, não se verificou deferimento tácito do licenciamento, antes seu indeferimento, como julgado na 1 instância. Deste modo é de manter a decisão recorrida.