I - O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto...

Resultando da matéria de facto, devidamente interpretada, que a construção de edifício que a recorrente podia levar a cabo e solicitou licenciamento, se destinava à instalação de um Terminal TIR,...

Não constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso o determinado nos ns. 1 e 5 do Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 8-9-80,...

I - A dúvida sobre se as normas que dispõem sobre o regime dos contratos administrativos têm natureza injuntiva ou supletiva, resolve-se com apelo ao princípio da legalidade a que a Administração...

I - Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso. II - Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.