012105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012105
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Execução fiscal, Erro na forma de processo, Penhor, Venda de bens penhorados, Custas
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Jacinto , Joaquim e Outra - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST. AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030163
Nr Documento: SA219901115012105
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16c8e6bb02807d35802568fc0037e198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012105.D7
Sumário
O credor pignoraticio, nomeadamente a Caixa Geral de Depositos, pode socorrer-se do processo especial de venda e adjudicação do penhor, regulado nos arts. 1008 e segs. do Cod. Proc. Civil, ou do processo de execução fiscal a que se referem os arts. 165 e segs. do Cod. Proc. Cont. Impostos, para cobrança coerciva dos respectivos creditos. A utilização do processo de execução fiscal em vez daquele processo especial, não envolve, consequentemente, nulidade por erro na forma de processo justificativo do indeferimento liminar da petição inicial. A Caixa Geral de Depositos esta isenta de custas nos processos de contencioso tributario, nos precisos termos das disposições combinadas dos arts. 156 do regulamento da Caixa, 59. 1 do dec. lei 48.953 e 541 al. d) do regulamento das custas (dec-lei 449/71) - redacção anterior ao dec. lei 199/90. A tal isenção não obsta o dec-lei 118/85, de 19 de Abril, que a não revogou nem aquele regulamento que continuou em vigor nos tribunais tributarios, relativamente aos processos que neles correm termos.