040710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040710
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Renovação da prova, Reenvio, Detenção de estupefacientes, Erro notorio na apreciação da prova, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001351
Nr Documento: SJ199003220407103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a5d7d26a0840bc4802568fc003942e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040710.B3
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal. Ainda que, nos casos contemplados naquela disposição legal, disponha de algum poder para se intrometer na apreciação dos factos, o Supremo Tribunal de Justiça não procede a renovação da prova, limitando-se a apontar o vicio e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento, como preceituam os artigos 426 e 436 do Codigo de Processo Penal. O artigo 23 do Decreto-lei n. 430/83, pune a mera detenção consciente dos produtos a que se reporta (estupefacientes), não requerendo que eles se destinem a venda. Erro notorio na apreciação da prova e aquele que se torna tão evidente, tão ostensivo, que não escapa ao observador medio e atento, devendo resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com outros elementos de prova.