I - Devem ser tidas como conversas informais, insuscetíveis de ponderação em sede de julgamento, as respostas às questões que o órgão de policia criminal coloca aos suspeitos que intercetou a partir...

No quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crianças de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante cerca de dois anos, por sua mãe e pelo companheiro...

I - Como tem sido entendimento deste STJ, um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438º, nº 2 do CPP, é que haja identidade das situações de...

I - Juntamente com o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito (arts. 437.º a 445.º), o CPP integra no mesmo capítulo o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, e o n.º...

I -A invocação do princípio in dubio pro reo só tem razão de ser se, depois do tribunal a quo reconhecer ter caído num estado de dúvida, contornasse um non liquet decidindo-se, sem mais, no sentido...

I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e...

I - No tipo legal do art.º 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, - a referência a “meios utilizados” reporta-se à organização e à logística de que o agente utiliza - a alusão à “modalidade ou...

I - A simples “detenção” de estupefaciente está prevista nos arts. 21.º e 25.º do DL 15/93, de 22- 01, como elemento típico, mas essa mesma circunstância é também comum à situação prevista no art....

I - Se no recurso se questiona o uso feito pelo tribunal julgador dos seus poderes de livre convicção e de livre apreciação da prova, esse questionamento projecta o tema desse recurso para terrenos...

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal. II -...