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028570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028570
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Princípio da igualdade, Declaração universal dos direitos do homem
Sumário
Não são discriminatórios, não ofendendo o artigo 13 da Constituição, nem violam os artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os artigos 1 a 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho.