Quando foi proferido o acórdão 0003451?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Centro regional de segurança social

Acórdão

0003451

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 1984
Relator: Pedro Macedo

Centro regional de segurança socialNatureza jurídicaInstituição de previdênciaContribuinte da previdênciaContencioso administrativoRepresentação em juízoMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 17/77 DE 1977/01/12.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
DL 183/77 DE 1977/05/05 ART7 ART28 ART29 ART33.
CPT63 ART157.
DL 348/80 DE 1980/09/30 ART5.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 I.
PORT 84/83 DE 1983/01/27.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N2 ART4.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART40.
CPC67 ART63 N2.

Sumário

I- Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

II- Na sua polivalência são também instituições de previdência.

III- Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito das suas atribuições relativas ao subsídio de desemprego, pertence aos Tribunais Administrativos.

Texto integral não disponível

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