045506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045506
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo certo, Contrato de prestação de serviços, Suspensão do procedimento de formação dos contratos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056357
Nr Documento: SA119991117045506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48d0d5f35bc1428e80256b040039f25bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045506.77
Sumário
Concurso público para a contratação em regime de avença de 112 juristas visando a prestação, no âmbito da D. Geral de Viação, de consultadoria jurídica em matéria de contra-ordenações, aberto por aviso público no DR 3ª. série de 11-5-96, constitui procedimento de formação de contratos que, dada a natureza subordinada de trabalho a prestar, devem ser qualificados como "de trabalho a termo certo". Não estando os contratos de trabalho a termo certo, incluídos na previsão do DL 134/98, é de confirmar a decisão do TCA, que, com esse fundamento, considerou "manifesta a existência de obstáculo ao conhecimento do pedido", em relação ao requerimento de medida provisória, destinada a suspender o procedimento de formação do contrato a que se reporta o concurso público referido em I.