30216A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui um acto instrumental de procedimento, sendo asim irrecorrível, o acto através do qual a Administração ordena a execução de outro anterior acto firme aceite pelo recorrente. II - Sendo tal acto irrecorrível, não se verifica o requisito da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, pelo que não pode ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do mesmo.*