017781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017781
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Chamadas telefónicas, Facto tributário, Incidência, Imposto sobre o consumo, Imposto sobre o rendimento, Liquidação
Recorrente: Correios e Telecomunicações de Portugal Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041623
Nr Documento: SA219950315017781
Data de Entrada: 09/12/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b13ab5432323cd12802568fc00391857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017781.B6
Sumário
O facto gerador do imposto de transacções instituído pelo DL n. 374-D/79, de 10.9, e previsto no art. 1, n. 1, do DL n. 213/80, de 9.7, são as chamadas telefónicas; A alínea g) do art. 7 do DL 374-D/79, na redacção dada pelo DL n. 213/80, ao dispor que o imposto é devido no momento da cobrança das respectivas taxas de conservação, quer significar que esse é o momento em que a liquidação deve ser feita e o imposto se torna exigível e não o momento em que o imposto nasce; Os DL 374-D/79 e 213/79 não excedem as autorizações legislativas concedidas ao Governo pela Lei n. 43/79, de 7.9, nem a Lei n. 8-A/80, de 26.5, pelo que as respectivas normas de incidência não são orgânicamente inconstitucionais; Não se vislumbra também qualquer inconstitucionalidade formal nos referidos diplomas; O imposto de transacções sobre as prestações de serviços instituído pelo DL n. 374-D/79 é um imposto sobre o consumo, incidente sobre prestações de serviços; Porém, o imposto de transacções criado pelo DL n. 213/80 é um imposto de transacções mas não incide sobre o consumo, mas antes sobre a receita e o rendimento presumivelmente realizado pelas empresas prestadoras de serviço com as chamadas telefónicas. As normas de incidência do referido imposto não padecem também de inconstitucionalidade material, por violação do art. 107, n. 2, da Constituição.