O descritor "Facto tributário" classifica 88 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 70 | 79.5% |
| TCAS | 17 | 19.3% |
| TCAN | 1 | 1.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Facto tributário", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.