024280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024280
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Regime da função publica, Lei dos despedimentos, Reincidencia, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1986/07/09.
Nr Convencional: JSTA00021832
Nr Documento: SA119871126024280
Data de Entrada: 25/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f91af8b9b46afea802568fc00376ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024280.FE
Sumário
A inviabilidade de manutenção da relação funcional esta referida no n. 1 do art. 26 do Estatuto Disciplinar como criterio geral para qualificação do facto punivel, estando implicita nas situações referidas nos ns. 2 e 3 do mesmo preceito como susceptiveis da pena de demissão. A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, regula os despedimentos no dominio das relações de trabalho de direito privado, sendo estranha ao regime da função publica, designadamente no do exercicio da acção disciplinar. A reincidencia em materia disciplinar pressupõe o cumprimento da pena imposta por infracção anterior. Aplicada uma pena disciplinar de demissão relativamente a qual se suscitou a possibilidade de sua substituição por pena menos grave, enferma de violação de lei por erro nos pressupostos a respectiva decisão enquanto atendeu a circunstancia agravante da reincidencia que, no caso, não se verificou.