I - Nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de...

I - O grau de sinistralidade existente no nosso Pais, no dominio da circulação rodoviaria, com muitos acidentes de viação, mortais e com lesões graves, e a necessidade de reprimir todas as condutas...

A reincidencia, ao contrario do que ocorria no sistema anterior, so se verifica quando, para alem da existencia das condenações anteriores, se apure que as mesmas não constituiram suficiente...

I- Salubridade e o conjunto de condições higienicas do meio ambiente, com a acção favoravel sobre a saude do homem. E notorio que uma descarga no rio, de aguas residuais provenientes duma estação de...

Os autos patenteiam os elementos indispensaveis para se ter como verificada a reincidencia pois - como disse o S.T.J. (Ac. de 30-07-86, Bol. 359, pag. 411) - "quando resulte das declarações do reu,...

Porque o arguido e reincidente, não tem boa conduta, confessou apenas parcialmente os factos, e não se mostra arrependido, não se justifica suspender-lhe a execução da pena de prisão, uma vez que,...

I - Como resulta do artigo 79 n. 1 do Codigo Penal, mesmo o transito em julgado das condenações dos diversos crimes cometidos pelos quais os reus foram julgados, não impede que se proceda ao cumulo...

I - Não se verifica a reincidencia se as circunstancias do caso não revelarem que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, o que constitui pressuposto...

I - Para verificação da reincidencia e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelos principios do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não...

Não constando da acusação ou da pronuncia a agravante da reincidencia e não havendo nos autos factos donde necessariamente se deduza que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção...