9630029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630029
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Letra, Legitimidade, Legitimidade activa, Juros, Juros convencionais, Juros de mora, Imposto de selo, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019025
Nr Documento: RP199606209630029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92a740546b8ff3a38025686b0066da3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630029.B3
Sumário
A obrigação do sacador de uma letra de câmbio, embora seja a inicial, é uma simples obrigação de garantia. Dando uma ordem de pagamento, promete ao tomador ( e aos sucessivos possuidores da letra ) que fará com que o sacado a pague, e por isso obriga-se a pagá-la, ele sacador, se aquele não a saldar. Igualmente é uma obrigação cambiária de garantia a assumida pelo tomador que endosse a letra a terceiro e a dos sucessivos endossantes. A letra de câmbio e pois um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares tendo todas igual objecto: determinada prestação em dinheiro. Fluindo da textura das letras dadas à execução ser a exequente ( entidade bancária, a quem as letras, aceites pela executada, foram entregues pelo sacador em garantia àquela para lhe serem pagas ou à sua ordem ) titular do interesse relevante e directo para demandar, pois sujeito de relação material controvertido, é evidente ser a exequente parte legítima na acção executiva. Referindo-se a disposição do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção da Lei n.39-B/94, de 27 de Dezembro, em termos irrestritos a juros, indiferenciadamente da sua natureza, há que concluir que o imposto de selo incide quer sobre juros remuneratórios ou convencionais quer moratórios.