012127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a liquidação efectuada no processo próprio é que define a situação jurídica do contribuinte. II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrível, o despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a transmitir uma orientação aos serviços, face a um pedido de isenção que lhe fora submetido.